Política de Privacidade
Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/2018)
A Prefeitura Municipal de Macaé, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SMDS) e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTEC), compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos que utilizam o Sistema CIPTEA, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
Dados Pessoais
- Nome completo, CPF, RG
- Data e local de nascimento
- Filiação (nome dos pais)
- Endereço completo
- Foto do titular
- Dados de contato de emergência
Dados Sensíveis (Art. 5º, II, LGPD)
- Informações médicas (CID, laudo)
- Dados do profissional de saúde responsável
Dados do Responsável Legal
- Nome, CPF, telefone e e-mail
- Grau de parentesco/tutela
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Emissão da CIPTEA: Produção da carteira de identificação conforme Lei 13.977/2020
- Validação: Verificação de autenticidade da carteira via QR Code
- Comunicação: Informar sobre status da solicitação, pendências e renovação
- Estatísticas: Produção de relatórios agregados e anonimizados para políticas públicas
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
Criptografia
Dados sensíveis são armazenados com criptografia AES-256-GCM
Controle de Acesso
Sistema de perfis e permissões (RBAC) com auditoria
Mascaramento
CPF e dados sensíveis são mascarados conforme o perfil de acesso
Auditoria
Registro de todas as ações com integridade garantida por hash
Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades e obrigações legais:
- Dados da carteira: Enquanto a carteira estiver ativa, podendo ser renovada
- Anexos (laudos, fotos): Até 365 dias após a emissão, mantendo-se apenas metadados
- Logs de auditoria: 5 anos, conforme legislação de arquivos públicos
Você pode exercer os seguintes direitos:
Acesso
Solicitar cópia dos seus dados
Correção
Atualizar dados incorretos
Eliminação
Solicitar exclusão de dados desnecessários
Informação
Saber com quem seus dados foram compartilhados
Para exercer seus direitos, procure a SMDS com documento de identificação ou envie solicitação formal.
Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados:
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTEC)
Prefeitura Municipal de Macaé
Av. Presidente Sodré, 534, Centro
CEP: 27913-080 - Macaé/RJ
Tel.: (22) 2791-9008
Última atualização: 05/03/2026