Sobre a CIPTEA
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
O que é a CIPTEA?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um documento oficial criado pela Lei Federal 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion. A carteira assegura à pessoa com TEA atenção integral, prioridade e pronto atendimento em todos os serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Lei Federal 13.977/2020 (Lei Romeo Mion)
Altera a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Acessar texto completoLei Federal 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Acessar texto completoDireitos Assegurados
Atendimento Prioritário
Prioridade em filas de atendimento em estabelecimentos públicos e privados.
Atenção Integral à Saúde
Acesso facilitado a tratamentos e acompanhamentos médicos especializados.
Educação Inclusiva
Direito a adaptações curriculares e acompanhamento especializado nas escolas.
Assistência Social
Acesso prioritário a programas e serviços de assistência social.
Perguntas Frequentes
Endereço
Rua Alfredo Backer, 593, Centro
Macaé - RJ, CEP 27910-180
Telefone
(22) 2791-9008
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta, das 8h às 17h